PORTARIA Nº 241, DE 16 DE ABRIL DE 1997
Dá nova redação ao art. 6º da Portaria SEFP nº 202, de 31 de março de 1997, que estabelece normas para a entrega da Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP, aprova o modelo da declaração e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das suas atribuições, resolve:
Art. 1º O art. 6º da Portaria SEFP nº 202, de 31 de março de 1997, fica alterado como segue:
"Art. 6º Fica prorrogado o prazo de entrega da DMSP relativa as operações realizadas nos meses de fevereiro e março de 1997, para o vigésimo dia do mês de maio de 1997."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1997 p. 2749, col. 2