Recepcionado - Ato da Mesa Diretora 106 de 19/07/2023
DECRETO Nº 44.740, DE 18 DE JULHO DE 2023
Divulga horário de expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, em virtude dos jogos da seleção brasileira de futebol feminino na Copa do Mundo FIFA de 2023 – Primeira fase e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Nos dias de jogos da seleção brasileira feminina de futebol da Copa do Mundo FIFA de 2023, o expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal dar-se-á da seguinte forma:
I - nos dias em que os jogos se realizarem até 7h30min, o expediente terá início às 11h;
II - nos dias em que os jogos se realizarem às 8h, o expediente terá início às 12h.
Art. 2º O disposto do art. 1° não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor, de limpeza urbana, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.
Art. 3º As unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos deverão manter escalas de modo a garantir a prestação ininterrupta dos serviços.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 18/07/2023 p. 1, col. 1