ATO DA MESA DIRETORA Nº 106, DE 2023
Recepciona o Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2023, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF, RESOLVE:
Art. 1º Recepcionar no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2023, publicado na edição extra do DODF, de 18 de julho de 2023, que divulga o horário de expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, em virtude dos jogos da seleção brasileira de futebol feminino na Copa do Mundo FIFA de 2023 – Primeira fase e dá outras providências.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 19 de julho de 2023
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 156, seção 2 de 21/07/2023 p. 3, col. 1