DECRETO Nº 18.091, DE 12 DE MARÇO DE 1997
Disciplina a coordenação geral das negociações coletivas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° A coordenação geral das negociações coletivas, relativamente aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, vinculada ao Gabinete do Governador, compreende:
I - promoção e direção das negociações coletivas de trabalho entre o Governo e os Sindicatos do Setor Público;
II - coordenação e sistematização das ações e procedimentos relativos às negociações coletivas de trabalho, conciliações trabalhistas e relações de trabalho, articulando-se com órgãos e entidades governamentais, ou não, e estimulando o relacionamento sindical;
III - elaboração de políticas voltadas para a negociação coletiva e relações de trabalho;
IV - articulação com servidores, empregados e Governo, promovendo o aprimoramento das relações trabalhistas e negociais, bem como a conciliação das controvérsias entre empregadores e empregados.
V - assinatura pelo Governo do Distrito Federal juntamente com a direção das empresas públicas e sociedades de economia mista dos acordos coletivos de trabalho;
VI - execução de outras atividades relacionadas às negociações coletivas que lhe forem submetidas.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos I, II e IV do art. 18 do Decreto n° 16.258, de 29 de dezembro de 1994 e a Portaria/Stb n° 05, de 14 de agosto de 1990.
Brasília, 12 de Março de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1997 p. 1732, col. 1