PORTARIA N° 05, DE 14 DE AGOSTO DE 1990
(revogado pelo(a) Decreto 18091 de 12/03/1997)
Disciplina o procedimento administrativo das negociações coletivas de trabalho, no âmbito da Administração Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 19, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 9.539, de 26 de junho de 1986, e
considerando a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo das relações coletivas de trabalho, no âmbito da Administração Indireta do Distrito Federal, com os diversos sindicatos representativos das categorias profissionais, e
considerando o disposto no artigo 2°, do Decreto n° 12.549, de 31 de julho de 1990, RESOLVE:
Art. 1° — A Secretaria do Trabalho receberá as Pautas de Reivindicações das entidades sindicais representativas das categorias profissionais até 90 (noventa) dias anteriores à respectiva data-base.
Art. 2° — A Coordenadoria do Programa para Assuntos Sindicais — CPAS, da Secretaria do Trabalho, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas remeterá cópia da Pauta de Reivindicações à empresa diretamente interessada na negociação, que a devolverá, com parecer conclusivo, no prazo de 08 (oito) dias.
§ 1° — O Parecer de que trata o caput deverá abordar, necessariamente, o posicionamento técnico-administrativo da entidade com relação à matéria.
§ 2° — A CPAS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do parecer, remeterá o Processo à Comissão de Negociação.
Art. 3° — A Comissão de Negociação estabelecerá calendário para as rodadas de negociação, devendo a primeira ocorrer dentro da quinzena em que houver sido entregue a Pauta de Reivindicações na Secretaria do Trabalho.
Parágrafo único — Será de 08 (oito) dias o prazo máximo entre duas reuniões de negociação.
Art. 4° — A CPAS prestará apoio administrativo à Comissão de Negociação.
Art. 5° — As entidades administrativas e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal indicarão à Secretaria do Trabalho, no prazo de 03 (três) dias, seus representantes para compor a Comissão de Negociação de que trata o artigo 2°, do Decreto n° 12.549, de 31 de julho de 1990, a qual será coordenada pelo Coordenador do Programa para Assuntos Sindicais-CPAS, da Secretaria do Trabalho.
Art. 6° — À Comissão de Negociação compete:
I — receber do sindicato profissional as credenciais para a negociação, na forma estabelecida pela legislação vigente;
II — negociar as reivindicações, observados o posicionamento técnicoadministrativo da empresa e os interesses do Distrito Federal;
III — solicitar da entidade administrativa as informações que entender necessárias ao bom desenvolvimento da negociação;
IV — solicitar assessoramento, laudos ou perícias à pessoas ou entidades de reconhecido saber no campo das relações coletivas de trabalho, sem que isso implique em obrigação de qualquer natureza;
V — propor adoção de medidas que agilizem ou aperfeiçoem o sistema das negociações ou que possam neutralizar a ocorrência de dissídios resultantes da aplicação de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho;
VI — denunciar condutas de má-fé ou atos que criem de qualquer fornia, obstáculos ao processo de negociação;
VII — assinar, juntamente com a direção da entidade patronal, a Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, após deliberação do Conselho de Política de Pessoal-CPP, e
VIII — prestar assessoramento às empresas, na fase conciliatória nos Dissídios Coletivos de Trabalho.
Art. 7° — Observada a legislação aplicável à espécie, as Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho deverão conter normas de procedimento para prorrogação, revisão, denúncia ou renovação e para solução de eventuais divergências oriundas da aplicação dos seus dispositivos.
Art. 8° — Concluído o procedimento administrativo a Comissão de Negociação encaminhará ao Secretário do Trabalho relatório circunstanciado, juntando, se for o caso, minuta do documento a ser celebrado para ser submetida à deliberação do Conselho de Política de Pessoal-CPP.
Art. 9° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159 de 17/08/1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1990 p. 13, col. 1