DECRETO Nº 18.087, DE 12 DE MARÇO DE 1997.
Regulamenta a Lei n° 1.283, de 04 de dezembro de 1996, que desafeta área pública de uso comum do povo na Entre quadra 504/505 Norte, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e em vista do disposto no artigo 3o, da Lei n° 1.283, de 04 de dezembro de 1996, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento da Área de Supermercado, na Entre quadra Norte 504/505 da Zona Urbana de Brasília - 1 ZUR I, na Região Administrativa I consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 76/95, e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento - URB 76/95.
Parágrafo Único O Memorial Descritivo - MDE 76/95 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Março de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Os anexos constam no DODF. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1997 p. 1729, col. 2