LEI N° 1.283, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996 (*)
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 18087 de 12/03/1997
"Desafeta área pública de uso comum do povo na Entrequadra 504-505 Norte da Região Administrativa de Brasília - RA I e dá outras providências"
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica desafetada a área pública de uso comum do povo, com a superfície total de 715,5410 m² (setecentos e quinze metros quadrados e cinco mil quatrocentos e dez centímetros quadrados), localizada na Entrequadra Norte 504-505, área de supermercado, da Região Administrativa de Brasília - RA I, que passa à categoria de bem dominial.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o lote de que trata o artigo anterior, de modo a garantir a ocupação da área desafetada.
Parágrafo único. O lote de que trata esta Lei terá área afetada à categoria de bem de uso comum do povo, em superfície correspondente à área desafetada ocupada.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, de modo a garantir a manutenção das características de ocupação do solo prevalecentes até a data de publicação desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
(*) Republicada por ter saldo com incorreção, do original, no DODF n° 236, de 5-12-96, pág. 9925.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1996 p. 9925, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1996 p. 9981, col. 2