DECRETO Nº 18073, DE 7 DE MARÇO DE 1997.
(prorrogado pelo(a) Decreto 18349 de 20/06/1997)
Cria o Grupo Executivo de Trabalho para proceder à análise objetivando a regularização da pendência relativa à interferência do traçado geométrico da linha do METRÔ/DF com área de propriedade da RADIOBRÁS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1° Fica criado o Grupo Executivo de Trabalho para proceder à análise objetivando a regularização da pendência relativa à interferência do traçado geométrico da linha do METRÔ/DF com área de propriedade da RADIOBRÁS.
Art. 2° O Grupo Executivo será composto pelos seguintes membros:
I - Ricardo Ferreira da Mota, representante da TERRACAP;
II- Arnaldo José Etrusco Ferreira e Wânia Lúcia da Silva, representantes designados pela RADIOBRÁS,
III- Rodrigo de Mello Falcão Rodrigues e Maria de Lourdes Rodrigues de Oliveira, representantes da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador.
Parágrafo único. A presidência do Grupo Executivo de Trabalho ficará com o representante da TERRACAP.
Art. 3° O Grupo Executivo terá o prazo de noventa dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1997 p. 1604, col. 1