DECRETO Nº 18349, DE 20 DE JUNHO DE 1997
Fixa novo prazo para o Grupo Executivo de Trabalho constituído pelo Decreto n° 18.073/97 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1° Será de 90 (noventa) dias o prazo para conclusão das análises do Grupo Executivo de Trabalho constituído pelo Decreto n° 18.073, de 07 de março de 1997, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 10 de março de 1997.
Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos praticados pelo Grupo Executivo de Trabalho a partir de 08 de junho de 1997.
Art. 2° A Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador fica representada por Maria de Lourdes Rodrigues de Oliveira.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1997 p. 4486, col. 2