Legislação Correlata - Decreto 2264 de 25/05/1973
Legislação Correlata - Decreto 2883 de 28/04/1975
DECRETO N° 2.144 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972.
Aprova Convênio firmado entre o Governo Federal, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidos pela Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica aprovado o Convênio firmado em 22 de novembro de 1972, entre o Governo Federal, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Distrito Federal, com o objetivo de regular a cooperação entre os convenentes, dentro das diretrizes do Programa Especial de Vias Expressas - PROGRES, instituído pelo Decreto n° 71.273, de 30 de outubro de 1972.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1972 p. 1, col. 1