DECRETO Nº 2.264. DE 25 DE MAIO DE 1973

Designa o Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, para executar o Convênio firmado entre o Distrito Federal e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em 22.11.72, e aprovado pelo Decreto n° 2.144, de 19.12.72.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13.04.1960, combinado com a cláusula Quarta do Convênio aprovado pelo Decreto nº 2.144, de 19.12.72,

DECRETA:

Art. 1° - Fica a COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, órgão integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, designado para representar o Distrito Federal, em todos os efeitos, nos atos de execução do Convênio firmado em 22 de novembro de 1972, entre o Distrito Federal e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, objetivando assegurar a elaboração coordenada dos trabalhos incluídos no Programa Especial de Vias Expressas - PROGRES.

Art. 2º Respeitada a legislação própria, a NOVACAP poderá propor as alterações que porventura, para o Distrito Federal venham o se tornar indispensáveis à perfeita execução das diretrizes do PROGRES.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de maio de 1973

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OCTÁVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT

Secretário de Viação e Obras

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80 de 29/05/1973