DECRETO Nº 17.907, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
(prorrogado pelo(a) Decreto 18289 de 02/06/1997)
Prorroga o prazo contido no art. 1º, do Decreto nº 17.498, de 10 de julho de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de se promover a revisão e atualização da Legislação Sanitária do Distrito Federal, adequando-a à Constituição Federal de 1988, à Lei Orgânica do Distrito Federal e à Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080/90), decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 17.498, de 10 de julho de 1996.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1996 p. 10331, col. 2