DECRETO N° 17498, DE 10 DE JULHO DE 1996
Prorroga o prazo contido no art. 1°, do Decreto n° 17.206, de 13.03.96
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de se promover a revisão e atualização da Legislação Sanitária do Distrito Federal, adequando-a a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Orgânica de Saúde (Lei n° 8.080/90), decreta:
Art. 1° - Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 1°, do Decreto n° 17.206, de 13/3/1996, convalidando-se todos os atos praticados pela Comissão instituída pelo mencionado Decreto a partir de 14/5/1996. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 17907 de 16/12/1996)
Art. 2° - A servidora ROSELY CERQUEIRA DE OLIVEIRA, Matricula n° 19.297-X, integrante da Comissão mencionada no artigo anterior, representante do Departamento de Saúde Publica, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, e por este ato substituída pela servidora IVONE PERES DE CASTRO Matricula n° 00219428.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
108° da Republica e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1996 p. 5643, col. 1