DECRETO Nº 17.888, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
Altera denominação da área que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,e em vista do disposto no Processo nº 131-000.895/93, decreta:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Área para Residência do Administrador Regional, no Setor Sul da Zona Urbana do Gama - 2 ZUR 1, para Área Especial nº 13, Setor Sul, da Zona Urbana do Gama - 2 ZUR 1, na Região Administrativa II.
Art. 2º Os dispositivos normativos aplicáveis à Área Especial n° 13 de que trata o artigo anterior, serão os constantes do Anexo I do Decreto nº 17.584, de 08 de agosto de 1996.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1996 p. 9994, col. 1