DECRETO Nº 23, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1961
O Prefeito do Distrito Federal, considerando os têrmos de memorando do Sr. Presidente da República e tende em vista as graves acusações formuladas, na Tribuna da Câmara, pele Deputado Milton Reis, relacionadas com o licenciamento de construções no Núcleo Bandeirante. Resolve:
I — Declarar sem efeito todos Alvarás de Licença para construção expedidos pela Administração do Núcleo Bandeirante, por inobservânciado disposto no art. 23, do Decreto número 7, de 13 de junho de 1960.
II — Designar, nos têrmos dos artigos 217 e seguintes dos Estatutos dos Funcionários Públicos da União, uma comissão composta dos Srs. Bacharel Cleber Martins Pereira, Geraldo Costa Meyer e Jacob Bochner, do quadro de extranumerários mensalistas da Prefeitura, para, sob a presidência do primeiro, promover a imediata apuração, em processo administrativo, das denúncias formuladas contra Geraldo Alves de Castro e seus auxiliares da Administração do Núcleo Bandeirante.
III — Determinar o afastamento do Técnico de Administração, referência "13", do quadro de extranumerários mensalistas da Prefeitura, Geraldo Alves de Castro, das respectivas funções, pelo prazo de trinta (30) dias, durante o qual a comissão constituida proporá outras medidas aconselháveis para a boa condução do Processo Administrativo instaurado.
Brasília, 6 de fevereiro de 1951.
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 5 de 08/02/1961
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1961 p. 21, col. 1