Legislação Correlata - Decreto 23 de 06/02/1961
DECRETO N.º 7, DE 13 DE JUNHO DE 1960
Aprova a Consolidação das Normas em vigor para as construções - em Brasília
O Prefeito do Distrito Federal, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 20-11 da Lei n.º 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Normas em vigor para as construções em Brasília, que com êste baixa.
Art. 2.º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Brasília, 13 de junho de 1960.
Anexo retificado no DODF de 23/01/1961, p. 13.
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 3, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1960 p. 13, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 3, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1961 p. 13, col. 1