Legislação Correlata - Decreto 15979 de 18/10/1994
DECRETO Nº 17.816, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996
Retifica o Decreto n° 17.655, de 04 de setembro de 1996, que aprovou o Projeto de Parcelamento Urbano, na Região Administrativa de Brasília RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no PROCESSO n° 030.004.234/96,
Art. 1° - Fica retificado o Decreto n° 17.655, de 04 de setembro de 1996, que aprovou Projeto de Parcelamento Urbano na Região Administrativa de Brasília - RA-I, no que se refere a numeração de lotes, exclusão de Normas de Edificação, Uso e Gabarito e alteração do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento - Projeto Orla, Pólo 3, Lotes 05 à 24, no Trecho 01, do Setor de Hotéis de Turismo Norte - SHT/NORTE e Trecho Enseada I, do Setor de Clubes Esportivos Norte - SCE/NORTE, na Região Administrativa de Brasília - RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB-79/96, complementado pelo Memorial Descritivo - MDE-79/96 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB-79/96, NGB-80/96, NGB-82/96, NGB-83/96, NGB84/96 e NGB-85/96.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo - MDE 79/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito, constantes neste artigo, são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 1996.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1996 p. 9232, col. 2