Legislação Correlata - Decreto 17816 de 08/11/1996
DECRETO Nº 15.979 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994
Aprova as Normas NGB-105/94 para os Trechos 1 e 2 do Setor de Hotéis e Turismo Norte de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.002.781/91,
Art. 1º - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-105/94 para os Trechos 1 e 2 do Setor de Hotéis e Turismo Norte-SHTN, da Zona Urbana 1 de Brasília- 1ZUR 1, Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Parágrafo Único - As normas NGB-105/94 são parte integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de outubro de 1994
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1994 p. 1, col. 2