DECRETO N° 17.787, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994 (*)
Cria Grupo de Trabalho para elaborar o Edital de Licitação do Pavilhão de Feiras e Exposições do Parque da Cidade e do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho, para realização de estudos técnico-jurídicos, com vistas à elaboração do Edital de Licitação, para a terceirização de gestão, do Pavilhão de Feiras e Exposições do Parque da Cidade e do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Art. 2° O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será integrado pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
a) Maria Valesca Barreto Vianna Rocha, matrícula n° 30.099-3, Procuradora do Distrito Federal;
b) Tomaz Antônio Mário Dias Ribeiro de Santana, matricula nº 47.842-3, Assessores Jurídico, da Consultoria Jurídica do Governo do Distrito Federal;
c) Marcelo Contreiras de Almeida Dourado, matrícula nº 47.491-6, Secretário Adjunto de Turismo.
Art. 3° O Grupo de Trabalho terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar o resultado final dos estudos, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 17.020 de 18 de dezembro de 1995.
Brasília, 25 de outubro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 209 de 28-10-96, pág. 9365.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1996 p. 8847, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1996 p. 9365, col. 1