DECRETO Nº 17.745, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996
(revogado pelo(a) Decreto 18352 de 20/06/1997)
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados os atos praticados pelos membros do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, a partir de 28 de julho de 1996.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 11/10/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1996 p. 8389, col. 1