DECRETO Nº 17.660, DE 9 DE SETEMBRO DE 1996.
Extingue o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 16.610, de 10 de julho de 1995 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Decreta:
Art. 1º - Fica extinto o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 16.610, de 10 de julho de 1995.
§ 1º - As competências do Grupo de Trabalho, constantes do Decreto nº 16.610, de 10 de julho de 1995, são transferidas para o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB.
§ 2º - Caberá ao Presidente do Grupo de Trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a transferência, para o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, do acervo documental em poder do Grupo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 16.610, de 10 de julho de 1995 e nº 16.646, de 25 de julho de 1995.
Brasília, 9 de Setembro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176 de 10/09/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1996 p. 7461, col. 2