DECRETO Nº 17.612, DE 20 DE AGOSTO DE 1996
Revoga o Decreto nº 16.950, de 20 de novembro de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.950, de 20 de novembro de 1995, que dispõe sobre a autorização para o empenho de despesa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1996 p. 6849, col. 2