DECRETO N° 16950, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.
(revogado pelo(a) Decreto 17612 de 20/08/1996)
Dispõe sobre a autorização para o empenho de despesa.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Organica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica condicionada à prévia autorização do Secretário da Fazenda e Planejamento o Empenho de Despesa por parte de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal integrantes do SIAFEM.
Art. 2° O Secretario da Fazenda e Planejamento expedirá Portaria regulamentando os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no art. 1°.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223 de 21/11/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1995 p. 1, col. 2