DECRETO Nº 17.563, DE 29 DE JULHO DE 1996
(revogado pelo(a) Decreto 31793 de 11/06/2010)
Transforma em Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, a Segunda Companhia de Polícia Independente, da Polícia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com disposto no artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, decreta:
Art. 1º - Fica transformado em Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM, a Segunda Companhia de Polícia Militar Independente - 2º CPMInd, subordinado ao Comandante- Geral da Corporação.
Art. 2º - O 11º BPM, terá sua sede no Quartel localizado à Quadra 203 - Área Especial – Samambaia.
Art. 3º - O 11º BPM, com autonomia administrativa, terá a atribuição de executar o policiamento ostensivo, integrando tipos e processos nas diversas modalidades, dentro da circunscrição de Samambaia - a lhe ser atribuída por diretrizes e ordens emanadas do Comandante-geral da Corporação.
Art. 4º - O Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do 11º BPM, será aprovado pelo Comandante-geral e publicado em Boletim Reservado da Corporação.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogados o Decreto nº 11.959, de 09 de novembro de 1989 e as demais disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 30/07/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1996 p. 6267, col. 2