DECRETO Nº 17.562, DE 29 DE JULHO DE 1996
Altera dispositivo que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei 7.063, de 06 de dezembro de 1982, decreta:
Art. 1º - A letra b, inciso I do art. 1º do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
b - transferência para reserva remunerada;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1996 p. 6267, col. 2