DECRETO N° 15.740 DE 23 DE JUNHO DE 1994
Delega competência aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para praticarem os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo n° 030.002.568/94, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada competência aos Comandantes - Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, observadas as disposições legais e regulamentares afetas a cada Corporação, para praticarem os seguintes atos administrativos:
I - Conceder e proceder em relação aos servidores militares:
a) atos de reforma;
b) transferência para reserva remunerada; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 17562 de 29/07/1996)
c) agregação, reversão e demissão de Oficiais;
d) medalha de mérito por tempo de serviço;
e) ratificação dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
f) assinar cartas patentes e respectivas apostilas;
g) outorga da Medalha Cruz de Sangue (Polícia Militar);
h) outorga da Medalha Sangue de Brasília (Corpo de Bombeiros Militar).
Art. 2° - Os atos decorrentes do presente Decreto de verão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 23 de junho de 1994
106° da República e 35° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1994 p. 2, col. 1b) transferência para a reserva remunerada até o Posto de Capitão;