DECRETO Nº 17.457, DE 20 DE JUNHO DE 1996
(revogado pelo(a) Decreto 20197 de 28/04/1999)
Delega competência e aprova minuta padrão para os contratos a serem celebrados no âmbito do Programa de Educação Profissional, objeto do Convênio MTb/SEFOR/CODEFAT/STb/DEPEM\DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Senhor Secretário de Trabalho para celebrar em nome do Distrito Federal os contratos do Programa de Educação Profissional do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica aprovada a minuta de contrato-padrão anexa ao presente decreto, para as contratações decorrentes do Programa referido no art. 1°, mantidas as finalidades e condições dispostas no respectivo Convênio MTb/SEFOR/CODEFAT/STb/DEPEM-DF.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
108° da República e 37° de Brasília
CONTRATO N° /96-STb, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA ABAIXO.
O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE TRABALHO, representado por PEDRO CELSO, na qualidade de Secretário, conforme delegação de competência prevista no Decreto n° _______ de _____/________/_____, doravante denominada CONTRATADA, CGC n° _______, com sede ______________, representada por ______________, CPF n° _____________, na qualidade de _______________ resolvem firmar o presente CONTRATO, procedente de ___________ (licitação/dispensa/inexigibilidade _____________ com base na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e no Convênio mediante as seguintes cláusulas:
O CONTRATO tem por objeto __________________________________________
O objeto do presente contrato será executado de forma mdireta, sob o regime de ___________, conforme art. 6° c/c art. 10 da Lei 8.666/93, e especificações contidas _________________
3 - DA FORMA E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
3.1 - O valor total deste Contrato é de R$ ___________________________, recurso esse procedente do Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, correndo a despesa à conta da Dotação Orçamentária: U.O: ________________, Programa de Trabalho: ___________; Natureza da despesa: ___________; Fonte de Recursos: ________, sendo empenhada a importância inicial de R$ ___________ ; sob o evento _________, modalidade ________________.
3.2 - Os recursos que farão face as despesas da contratação são procedentes ainda do Convênio ________________, celebrado em ____________, publicado no DODF de _________ incorporados ao orçamento da(o) _______________ , Programa de Trabalho: ____________, elemento de Despesa: ____________, Fonte de Recursos: ______________.
3.3 - O DISTRITO FEDERAL, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, efetuará o pagamento dos serviços executados pela CONTRATADA, em _______ ( ____ ) parcelas, da seguinte forma: _____________________________________________________.
A vigência deste Contrato terá início na data de sua assinatura, até __________________.
5 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
5.1 - A Contratada fica responsável por quaisquer danos pesssoais ou materiais, provocados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários.
5.2 - A Contratada fica obrigada a apresentar, ao Contratante, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, a comprovação, do recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução deste Contrato, sob pena de inadimplência contratual.
5.3 - A inadimplência da Contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.
5.4 - O DISTRITO FEDERAL responderá pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
6.1 - Toda e qualquer alteração deste Contrato somente poderá ser formalizada com amparo no art. 65 da Lei 8.666/93, mediante Termo Aditivo, e desde que não haja modificação no seu objeto.
6.2 - O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor estipulado para este Contrato, dispensa a celebração de aditamento, na forma do § 8° do art. 65 da Lei n° 8.666/93.
7 - DAS PENALIDADES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do Contrato, sujeitará a Contratada às penalidades previstas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.666/93.
8.1 - AMIGÁVEL - O ajuste poderá ser dissolvido de comum acordo, bastando para tanto, que haja manifestação, por escrito, de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2 - RESCISÃO ADMINISTRATIVA - A inexecução total ou parcial deste Contrato acarreta a Rescisão Administrativa, na forma dos artigos 77 e 78, incisos I a XII e XVII da Lei 8.666/93, independentemente de ordem ou decisão judicial.
8.3 - DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO - Assiste à Administração o exercício dos direitos previstos no artigo 80 da citada Lei, além da aplicação das sanções administrativas elencadas nos arts. 86 e 87.
8.4 - DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - A dissolução do Contrato não interferirá na continuidade da execução do objeto que estiver em andamento, o qual terá curso normal até sua conclusão.
9 - DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA
9.1 - Os débitos para com o Distrito Federal, decorrentes do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução, na forma da legislação pertinente.
9.2 - O débito da Contratada para com o Distrito Federal, decorrente de tributos e/ou multas, enseja a rescisão do Contrato, na forma do art. 67 da Lei Complementar n° 004, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal.
O Distrito Federal, por meio ___________________, presente Contrato, ao qual competem as atribuições contidas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal.
Para eficácia deste ajuste, deverá a Administração providenciar sua publicação resumida na imprensa oficial, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. Após a publicação, o ajuste deverá ser registrado pela Procuradoria Geral do distrito Federal.
É eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente instrumento.
Brasília-DF, _____ de ________________ de ______
Pelo Distrito Federal ____________________
Pela Contratada _______________________
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 21/06/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1996 p. 5056, col. 1