DECRETO N° 20.197, DE 28 DE ABRIL DE 1999
Delega competência e aprova minuta padrão para os contratos celebrados no âmbito do Programa de Qualificação Profissional a ser executado pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - SETER-DF, objeto do Convênio MTb/SEFOR/CODEFAT/SETER-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Senhor Secretário de Trabalho, Emprego e Renda para celebrar, em nome do Distrito Federal, os contratos do Programa de Educação Profissional do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica aprovada a minuta de Contrato Padrão, anexa ao presente decreto, para as contratações decorrentes do Programa referido no Art 1°, mantidas as finalidades e condições dispostas no Convênio MTb/SEFOR/CODEFAT/SETER-DF e na legislação aplicável.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 17.457, de 20 de junho de 1996.
111° da República e 40° de Brasília
CONTRATO Nº ____/99 - SETER, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA ABAIXO.
O DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, representado por WIGBERTO FERREIRA TARTUCE, na qualidade de Secretário, conforme delegação de competência prevista no Decreto nº ________ de __/__/__, e a __________, doravante denominada CONTRATADA, CGC n° ______, com sede ______, representada por CI n° ______, CPF n° ______, na qualidade de ________ resolvem firmar o presente CONTRATO, procedente de _________ (licitação/dispensa/inexigibilidade) com base na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994 e no Convênio ___________ mediante as seguintes cláusulas:
O CONTRATO tem por objeto _________________.
O objeto do presente contrato será executado de forma indireta, sob o regime de _________ conforme art. 6°.c/c art. 10°. da Lei 8.666/93 e especificações contidas _________.
3 - DA FORMA E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
3.1 - O valor total deste contrato é de R$ ___________, recurso esse procedente do Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, Lei nº. 2.288, de 08 de janeiro de 1999, correndo a despesa à conta da Dotação Orçamentária: U.O: ______ ; Programa de Trabalho: ______; Natureza de Despesa: _______; Fonte de Recursos: _______; sendo empenhada a importância inicial; de R$ _____, emitida em ______ , sob o evento ______ , modalidade _______.
3.2 - Os recursos que farão face às despesas da contratação são procedentes ainda do Convênio ________, celebrado em _______ , publicado no DODF de _____, incorporados ao orçamento da (o) Programa de Trabalho: _______, Elemento de Despesa: __________ , Fonte de Recursos: __________.
3.3 - O DISTRITO FEDERAL, de acordo com as Normas de Execução Orçamentaria, Financeira e Contábil do Distrito Federal, efetuará o pagamento dos serviços executados pela CONTRATADA, em ____ ( ____ ) parcelas, da seguinte forma: _______________.
A vigência deste Contrato terá inicio na data de sua assinatura, até _______.
5 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
5.1 - A CONTRATADA fica responsável por qualquer danos pessoais ou materiais, provocados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários e encargos.
5.2 - A CONTRATADA fica obrigada a apresentar, ao CONTRATANTE, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, a comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução deste Contrato, sob pena de inadimplência contratual.
5.3 - A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
5.4 - O DISTRITO FEDERAL responderá pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
5.5 - Nos casos omissos serão aplicadas as deliberações contidas no MANUAL DE ORIENTAÇÕES/DET/SETER.
6.1 - Toda e qualquer alteração deste Contrato somente poderá ser formalizada com amparo no art. 65 da Lei nº. 8.666/93, mediante Termo Aditivo e desde que não haja modificação no seu objeto.
6.2 - O empeno de dotações orçamentarias suplementares até o limite do valor estipulado para este Contrato, dispensa a celebração de aditamento, na forma do parágrafo 8°, do artigo 65 da Lei 8.666/93.
7 - DAS PENALIDADES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do Contrato, sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas nos arts. 86 e 87 da Lei n. 8.8666/93.
8.1 - AMIGÁVEL - O ajuste poderá ser dissolvido de comum acordo, bastando para tanto, que haja manifestação, por escrito, de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2 - RESCISÃO ADMINISTRATIVA - A inexecução total ou parcial deste Contrato acarreta a RESCISÃO ADMINISTRATIVA, na forma dos arts. 77 e 78, incisos I a XII e XVII da Lei n. 8.666/93, independentemente de ordem ou decisão judicial.
8.3 - DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO - Assiste à Administração o exercício dos direitos previstos no art. 80 da Lei nº. 8.666/93, além da aplicação das sanções administrativas prevista nos art. 86 e 87.
8.4 - DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - A dissolução do CONTRATO não interferirá na continuidade da execução do objeto que estiver em andamento, o qual terá curso normal até sua conclusão.
9 - DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA
9.1 - Os débitos para com o Distrito Federal, decorrentes do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução, na forma da legislação pertinente.
9.2 - O débito da CONTRATADA para com o Distrito Federal, decorrentes de tributos e/ou multas, enseja a rescisão do Contrato, na forma do art. 67 da Lei Complementar nº. 004, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal.
O Distrito Federal, por meio _________, designará um Executor para o presente Contrato, ao qual competem as atribuições contidas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal.
Para eficácia deste ajuste, deverá a Administração providenciar sua publicação resumida na imprensa oficial, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. Após a publicação, o ajuste deverá ser registrado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.
É eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente instrumento.
Brasília - DF, ___ de _____________ de ____
Pelo Distrito Federal __________________
Pela Contratada _____________________
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1999 p. 2, col. 1