DECRETO N° 17.432, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Institui o Programa BRASÍLIA CONSERVAR - Programa de Eficiência Energética do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a importância de estimular a utilização racional de todas as fontes de energia disponíveis, DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído o Programa BRASÍLIA CONSERVAR - Programa de Eficiência Energética do Distrito Federal.
Art. 2° - O programa será executado a partir de estruturas existentes nas áreas governamental e privada, estimuladas em nível de planejamento, execução, institucional, financeiro, tecnológico, gerência e promocional.
Art. 3° - Fica criado o GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA CONSERVAR - GPC, com as seguintes atribuições:
I. propor princípios e metas para a eficiência energética do Distrito Federal;
II. Propor ações que resultem no uso eficiente das diferentes formas de energia;
III. Incentivar a criação de programas de conservação e racionalização de energia, específicos por tipo de uso final;
IV. Propor medidas para estimular a conservação de energia,
V. propor a adoção de normas e padrões mínimos de eficiência, que propiciem maior eficácia no uso de energia;
VI. Realizar e promover o desenvolvimento de estudos e avaliações necessárias à racionalização e conservação de energéticos;
VII. Promover a difusão do conceito de conservação de energia em todos os níveis do sistema educacional do Distrito Federal;
VIII. Acompanhar, avaliar e promover a divulgação dos resultados obtidos;
IX. Atuar como agente analítico para financiamento de projetos de conservação de energia.
Art. 4° - O GPC será composto por representantes da Secretaria de Governo do Distrito Federal, Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e Companhia Energética de Brasília.
§ 1° - Serão convidados a compor o GPC representantes dos seguintes órgãos: PROCEL/ELETROBRÁS e FURNAS - Centrais Elétricas – S.A.
§ 2° - O representante da Companhia Energética de Brasília - CEB - exercerá a função de Presidente do GPC.
§ 3° - A Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia será representada pelo Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, que exercerá a função de Secretaria-Executiva, promovendo o apoio administrativo necessário ao funcionamento do GPC.
Art. 5° - Fica o GPC autorizado a propor a criação ou estruturação de programas específicos na área de conservação e racionalização do uso de energia.
Parágrafo Único - Fica conferido ao GPC autonomia para criar grupos de trabalho no âmbito de sua atuação de forma a ampliar a participação de representantes de usuários de energia, de especialistas e de instituições de ensino e pesquisa.
Art. 6° - Fica criado o GRUPO CONSULTIVO DO PROGRAMA BRASÍLIA CONSERVAR – GCB, composto por representantes da Secretaria de Administração, Secretaria de Indústria e Comércio, Secretaria de Educação, Secretaria de Fazenda e Planejamento, Secretaria de Transportes, Secretaria de Agricultura, Companhia de Agua e Esgotos de Brasília, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e Banco de Brasília.
Parágrafo Único - Serão convidados a compor o GCB representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Administração e Reforma do Estado, Ministério das Minas e Energia, Universidade de Brasília, Federação das Indústria do Distrito Federal e Federação do Comércio do Distrito Federal.
Art. 7° - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Distrito Federal, deverão assegurar a mobilização necessária a consecução dos objetivos do Programa Brasília Conservar.
Art. 8° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 13.927/92, de 30.04.92.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1996 p. 4747, col. 2