DECRETO Nº 13927 DE 30 DE ABRIL DE 1992
(revogado pelo(a) Decreto 17432 de 11/06/1996)
Institui o Programa de Eficiência Energética - PEE no Distrito Federal e das outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando a importância de estimular a utilização racional de todas as fontes de energia disponíveis no Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - PEE, com a finalidade de promover, articular e desenvolver ações visando a maior eficiência e a conservação energética no Distrito Federal.
Parágrafo 1º - O Programa será implementado a partir das estruturas existentes nas áreas governamental e privada, estimuladas em níveis de planejamento, execução e institucional, financeiro, tecnológico, gerencial e promocional.
Art. 2º - Fica criado o GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - GEPEE, com as seguintes atribuições:
I - propor os princípios e metas para a eficiência energética no Distrito Federal;
II - propor ações que resultem em conservação e racionalização das diferentes formas de energia;
III - incentivar a criação de programas de conservação e racionalização de energia, específicos por tipo e uso final;
IV - propor medidas para estimular a conservação de energia;
V - propor a adoção de normas e padrões mínimos de eficiência, que propiciem maior eficácia no uso da energia;
VI - realizar e promover o desenvolvimento de estudos e avaliações necessários a racionalização e conservação de energéticos;
VII - promover a difusão do conceito de conservação de energia em todos os níveis do Sistema Educacional do Distrito Federal; e
VIII - acompanhar, avaliar e promover a divulgação dos resultados obtidos.
Art. 3º - O GEPEE será composto pelo Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia , na função de Presidente, e pelos seguintes membros permanentes: Secretário de Obras e Serviços Públicos, Secretário de Fazenda e Planejamento, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno, Secretário de Cultura, Esporte e Comunicação Social, Secretário de Administração e Trabalho do GDF e de representantes da CAESB, NOVACAP, EMATER e CEB, está na função de Secretaria-Executiva.
Parágrafo Único - A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal promovera o apoio administrativo necessário ao funcionamento do grupo.
Art. 4º - Fica o GEPEE autorizado a propor a criação ou estruturação de programas específicos na área de conservação e racionalização do uso de energia.
Parágrafo Único - Fica conferida ao GEPEE autonomia para criar grupos de trabalho no âmbito de sua atuação de forma a ampliar a participação de especialistas, de representantes de Instituições de ensino e pesquisa, e de usuários de energia.
Art. 5º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Distrito Federal, deverão assegurar a mobilização necessária à consecução dos objetivos do PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 04/05/1992
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1992 p. 5, col. 2