DECRETO Nº 264, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
Aprova o Plano Geral de Fiscalização e Contrôle para as Campanhas Subsidiárias dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 47, da Lei nº 3.751, de 13 de outubro de 1960,decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Geral de Fiscalização e Contrôle para as Companhias Subsidiárias da Prefeitura do Distrito Federal a ser executado pelo Departamento das Comphais Subsidiárias em coordenação com o disposto no Ato nº 1, de 5 de julho dde 1962, do Tribunal de Contas da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Fica revogado o Decreto número 207, de 10 de outubro de 1962
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 2 de dezembro de 1963
Secretário-Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 239, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1963 p. 10645, col. 3