DECRETO N° 207, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

Dispõe sobre a organização das atividades financeiras das entidades direta ou indiretamente vinculalas à PDF e dá outras providências.

O prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando a alta conveniência de se organizar a vida financeira das entidades direta ou indiretamente vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal, segundo critérios uniformes e racionais e de acordo com as leis e regulamentos de Contabilidade pública vigentes;

Considerando a urgente necessidade de se aparelharem tais entidades, a fim de que possam atender ao disposto no Decreto n° 196, de 5 de julho do corrente ano, e à deliberação do Colendo Tribunal de Contas do Distrito Federal, consubstanciada no ato n° 1. de 8 de agôsto último;

Considerando que cabe inequivocamente à Prefeitura promover a organização, orientação e coordenação das atividades financeiras das instituições de que se trata ex vi do disposto no artigo 80 e no inciso II do art. 86 da Lei Federal n° 830. de 23 de setembro de 1949, aplicável ao Distrito Federal por força do art. 13, § 4° da Lei n° 3.751, de 13 de abril do 1960,

DECRETA:

Art. 1° - A Superintendência Geral da Fazenda organizará, orientará e coordenará as atividades financeiras das entidades direta ou indiretamente vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no Decreto n° 196, de 5 de julho do corrente ano, e o que deliberou o Colando do Tribunal de Contas do Distrito Federal, através do Ato n° 1, de 8 de agôsto último.

Parágrafo único - A Superintendência Geral da Fazenda tomará as providências cabíveis no sentido da alteração dos estatutos ou contratos das entidades mencionadas neste artigo, a fim de escoimá-los de quaisquer disposições colidentes com a legislação em vigor e com as deliberações emanadas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 2° - As instituições de que se trata prestarão à Superintendência Geral da Fazenda ou a seus representantes devidamente credenciados as informações e quaisquer outros esclarecimentos necessários ao cumprimento do que estabelece o artigo anterior assim como lhes permitirão o livre acesso às suas dependências arquivos, livros e documentos contábeis.

Art. 3° - Fica o Superintendente-Geral da Fazenda autorizado a requisitar o pessoal e o material indispensáveis à execução dos trabalhos previstos neste Decreto.

Art. 4° - Dentro de 20 (vinte) dias a Superintendência Geral da Fazenda expedirá instruções para a fiel execução do disposto neste Decreto.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Brasília, em 10 de setembro de 1962.

Ivo de Magalhães,

Prefeito

Elissar Rosa

Secretário-Geral de Administração

Retificado no DOU nº 174, de 14/09/1962, p. 9614.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 170, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1962 p. 9423, col. 3

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 174, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1962 p. 9614, col. 1