SINJ-DF

ORDEM DE SERVIÇO Nº 17, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

A ADMINISTRADORA REGIONAL DO RIACHO FUNDO II DO DISTRTITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo Artigo 42, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017 e para atendimento ao que consta do §1º do Art. 2º do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:

Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Riacho Fundo II- RA XXI, para exercício de 2026.

Art. 2º Valores corrigidos conforme variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos doze meses, correspondente a 4,18% (PORTARIA Nº 1.005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025).

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MARIA DA SILVA

ANEXO I - ANO 2026

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:

Unidade

Valores em Real

Preço Público

Comércio Estabelecido:

VALOR/ R$ - 2025

INPC acumulados últimos doze meses

Dia

Mês

Ano

a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)

R$0,47

4,18%

R$0,49

R$14,69

R$178,72

b) sem cobertura

R$0,19

4,18%

R$0,20

R$5,94

R$72,25

Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço

R$0,021

4,18%

R$0,022

R$0,66

R$7,99

Canteiros de obras, Parques de diversões, circos, ex- posições e similares

R$0,041

4,18%

R$0,043

R$1,28

R$15,59

( *1 ) Feiras permanentes

*

*

 

*

*

( *1 ) Feiras livres e similares

*

*

 

*

*

Banca em mercado

R$0,34

4,18%

R$0,35

R$10,63

R$129,29

( *2 ) Placa, painel publicitário e similares

**

**

 

**

**

Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:

**

**

 

**

**

( *3 )Quiosques, trailer e similares

***

***

 

***

***

b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares

Und

R$1,10

4,18%

R$1,15

R$34,38

R$418,28

c) Caminhões

Und

R$5,70

4,18%

R$5,94

R$178,15

R$2.167,46

Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)

R$0,052

4,18%

R$0,054

R$1,63

R$19,77

( *4 ) Abrigo de táxi

****

****

 

****

****

Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial

R$0,45

4,18%

R$0,47

R$14,06

R$171,12

Outras finalidades

R$0,32

4,18%

R$0,33

R$10,00

R$121,68

 

 

 

 

 

 

 

( *1 ) Observar o Decreto nº 28.535/2007

 

 

 

 

 

 

( *2 ) Observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

 

 

 

 

 

 

( *3 ) lei nº 4.257/2008

 

 

 

 

 

 

( *4 ) lei nº 5.323/2014

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 20/02/2026 p. 7, col. 2