PORTARIA Nº 142, DE 05 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 06, de 17 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para praticar, em conformidade com a legislação de regência, os seguintes atos administrativos:
I - aprovar a marcação e remarcação de férias dos servidores subordinados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal;
II - autorizar o abono de ponto previsto no art. 151 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, dos servidores subordinados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal;
III - atestar a folha de frequência dos servidores subordinados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal;
IV - despachar processos a outros Órgãos e Entidades da Administração Pública do Distrito Federal;
V - subscrever ofícios a outros Órgãos, Entidades da Administração Pública do Distrito Federal, Órgãos Federais, Associações, Sindicatos, Cooperativas e Empresas Privadas;
VI - emitir memorandos e despachos para encaminhamentos e instrução de matérias no âmbito desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal;
VII - encaminhar e subscrever cartas a pessoa física; e
VIII - aprovar alterações relacionadas à estrutura interna das Unidades vinculadas ao Gabinete do Secretário.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Assessoria Administrativa, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, para praticar, em conformidade com a legislação de regência, os seguintes atos administrativos:
I - despachar processos a outros Órgãos e Entidades da Administração Pública do Distrito Federal;
II - subscrever ofícios a outros Órgãos, Entidades da Administração Pública do Distrito Federal, Órgãos Federais, Associações, Sindicatos, Cooperativas e Empresas Privadas;
III - emitir memorandos e despachos para encaminhamentos e instrução de matérias no âmbito desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal; e
IV - encaminhar e subscrever cartas a pessoa física.
Art. 3º Delegar competência ao Subsecretário de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para praticar, em conformidade com a legislação de regência, os seguintes atos administrativos:
I – praticar atos de instrução, saneamento, governança documental e encaminhamentos relativos a processos de contratação direta nas hipóteses dos incisos I, II e IX do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, vedada a prática do ato de autorização de dispensa ou inexigibilidade, observado o art. 224 do Decreto nº 44.330, de 2023; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
a) remoção, reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento e substituição; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
b) afastamento para participar de competição desportiva; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
c) afastamento para participar de eventos de capacitação ou de programa de pós-graduação no país; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
d) afastamento para frequência em curso de formação; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
e) ampliação ou redução de jornada de trabalho, na forma da legislação; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
f) conversão de licença prêmio em pecúnia; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
g) parcelamento de crédito de natureza não tributária da Fazenda Pública do Distrito Federal; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
h) suprimento de fundos; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
i) dispensa de licitação enquadrada no inciso I, II e IX do artigo 75 da Lei nº 14.133/21; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
j) adesão a ata de registro de preços gerenciada por outros órgãos/unidades; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
k) inexigibilidade de licitação enquadrada no art. 74 caput, da Lei nº 14.133/21; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
l) cessão de uso de bens públicos móveis e imóveis geridos por esta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
m) os procedimentos administrativos visando as renovações, supressões e acréscimos de contratos administrativos. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
b) licenças previstas no art. 130 da Lei Complementar nº 840/2011, exceto aquelas previstas nos incisos II, VII, IX e X;
c) afastamento para exercício de mandato eletivo;
d) readaptação funcional nos limites descritos no laudo médico;
e) indenizações, gratificações, adicionais, auxílios e benefícios conforme a legislação vigente, mediante comprovação de disponibilidade orçamentária;
a) grupos de trabalho e instalar comissões, inclusive comissão de ética;
b) comissões de inventário patrimonial e inventário anual de material de almoxarifado;
c) comissão para avaliação de desempenho funcional e aquisição de estabilidade dos servidores;
IV - suspender férias de servidor, por necessidade do serviço;
V - manifestar-se sobre redistribuição de servidores;
VI - registrar, controlar, apurar, averbar e certificar o tempo de serviço dos servidores;
VII - certificar e atestar ocorrências relacionadas à vida funcional dos servidores;
VIII - homologar resultado de estágio probatório e propor a progressão e promoção funcionais dos servidores;
IX - declarar vacância de cargo efetivo em caso de falecimento;
X - declarar vacância do cargo efetivo na situação de posse em outro cargo inacumulável;
XI - designar substitutos para os servidores ocupantes de cargo comissionado de direção ou chefia em virtude dos afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular;
XII - designar comissão executora, executores e suplentes de contratos, convênios e demais ajustes celebrados e fiscalizados pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal;
XII – designar equipe de planejamento da contratação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
XIII - alterar ou retificar a concessão de vantagem pessoal denominada quintos/décimos;
XIII – designar agente de contratação e o respectivo substituto, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar atividades necessárias ao bom andamento do certame, até a homologação, na forma da legislação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
XIV - reconhecer dívidas de exercícios anteriores, inclusive relativas a pessoal;
XIV – designar comissão de contratação nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, na forma da legislação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
XV - Celebrar contratos para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, convênios e instrumentos congêneres, bem como termos aditivos e apostilamentos no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
XV – designar equipe de apoio e os respectivos substitutos para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação, na forma da legislação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
XVI - solicitar alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, Cota Financeira e abertura de Créditos Adicionais;
XVI – designar gestores e fiscais de contratos e os respectivos substitutos, para exercer as funções estabelecidas nos arts. 23 a 26 do Decreto nº 44.330, de 2023; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
XVII - subscrever a Ficha de Instrução contida no Anexo Único da Portaria nº 07 de 14/01/2020 - SEEC/DF, publicada no DODF de 17/01/2020.
XVII – assinar editais e demais instrumentos convocatórios relativos a contratações cujo valor estimado seja de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
XVIII - Decidir recursos administrativos nos termos do §4º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, do inciso XXI do art. 4º da Lei nº 10.5020/02, do inciso IV do art. 13 do Decreto nº 10.024/19, recepcionado no DF pelo Decreto nº 40.205/19 e do § 2º do art. 165, da Lei 14.133/21;
XIX - Nomear Comissões de Licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
XX – autorizar e celebrar contratos para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, convênios e instrumentos congêneres, bem como termos aditivos e apostilamentos, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), condicionada a formalização à regular instrução do processo, à comprovação de disponibilidade orçamentária, à observância da segregação de funções e à prévia designação formal de gestão e fiscalização contratual, observado o Decreto nº 44.330, de 2023." (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
§ 1º A prática dos atos delegados observará, necessariamente, o princípio da segregação de funções e diretrizes de integridade e gestão de riscos, vedada a concentração de atribuições incompatíveis no mesmo agente, especialmente a cumulatividade, pelo mesmo servidor, das funções de planejamento/validação da fase preparatória; condução do certame; e gestão e fiscalização contratual. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
§ 2º Ressalvam-se da delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; e matérias de competência exclusiva, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.784, de 1999, mantido íntegro o poder de avocação pela autoridade delegante. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 120 de 13/04/2026)
Art. 4º Delegar competência ao Diretor de Gestão de Pessoal, da Coordenação de Gestão de Pessoas, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para praticar, em conformidade com a legislação de regência, os seguintes atos administrativos:
I - Transmissão de arquivos da:
Art. 5º As retificações que se fizerem necessárias aos atos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º são de competência do Chefe de Gabinete, do Chefe da Assessoria Técnica, do Subsecretário de Administração Geral e do Diretor de Gestão de Pessoal da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, respectivamente.
Art. 6º A delegação de competência de que trata esta Portaria é extensiva ao respectivo substituto, quando no exercício legal da função.
Art. 7º Sem prejuízo da validade desta Portaria, as atribuições aqui delegadas poderão ser praticadas em qualquer oportunidade, no todo ou em parte, pelo Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 47, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DODF nº 37, de 23 de fevereiro de 2023.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 12/06/2023 p. 19, col. 1