DECRETO N° 17362, DE 13 DE MAIO DE 1996.
Revoga o Decreto n° 17.198, de 11 de março de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 17.198, de 11 de março de 1996, publicado no DODF n° 49, de 12 de março de 1996.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1996 p. 3882, col. 1