DECRETO N° 17.198, DE 11 DE MARÇO DE 1996
(revogado pelo(a) Decreto 17362 de 13/05/1996)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 165.127.00 (cento e sessenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 052.000.153/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Policia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 165.127,00 (cento e sessenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios n° 001 e 002/96, firmados com a Fundação de Apoio à Pesquisa.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49 de 12/03/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1996 p. 1907, col. 1