DECRETO N° 17295, DE 17 DE ABRIL DE 1996
Regula a criação das Brigadas de Incêndio no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica de Distrito Federal, combinado com o artigo 6° da Lei n° 855, de 27 de março de 1995 e considerando o que consta do Processo n° 053.001.038/95, decreta:
Alt. 1° - As Brigadas de Incêndio no CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL de que trata a Lei n° 855, de 27 de março de 1995 tem por finalidade auxiliar o Corpo de Bombeiros nas atividades de Combate a Incêndios; na divulgação de Prevenção Contra Incêndios e em casos de calamidade pública.
Parágrafo único - O auxílio nas atividades citadas no “caput” deste artigo se dará mediante convocação dos brigadistas pelo Comandante-geral da Corporação.
Art. 2° - O ingresso nas Brigadas de Incêndio é facultado a todos os Brasileiros, dos sexos masculino e feminino, residentes no Distrito Federal, sem distinção de qualquer natureza mediante cadastramento, sem vinculo empregatício e sem remuneração de qualquer espécie ou natureza.
§ 1° - São condições essenciais para o cadastramento como brigadista:
I - ser de nacionalidade brasileira;
V - comprovar qualificação profissional;
VI - comprovar seguro de vida; e
VII - ter idade mínima de 18 anos.
§ 2° - Terá preferência para o cadastramento, com precedência sobre os demais candidatos, aquele que comprove qualificação profissional ou demonstrar conhecimentos técnicos de interesse da Brigada.
Art. 3° - O Cadastramento obedecerá ao princípio do voluntariado e será realizado dentro dos seguintes requisitos:
I - comprovação de escolaridade mínima de 1° Grau;
II - comprovação de qualificação profissional;
III - comprovação de sanidade física e mental.
Art. 4° - A seleção dos candidatos ao cadastramento será realizada pela 5° Seção do Estado-Maior Geral, mediante avaliação das qualificações, de modo a permitir o aproveitamento de cada candidato nas áreas de maior interesse da Corporação.
Parágrafo único - A aptidão física exigida deverá ser compatível com a atividade que o brigadista exercerá.
Art. 5° - Ao se inscrever, o voluntário deverá apresentar:
I - certidão de nascimento ou casamento,
III - 02 (duas) fotos 3 X 4 cm, recentes;
IV - comprovante da qualificação profissional;
V - requerimento ao Comandante-geral, solicitando o cadastramento;
VI - Comprovante de seguro de vida.
Art. 6° - Para o desenvolvimento das atividades a serem exercidas, os brigadistas receberão treinamento prévio, observadas as peculiaridades relativas a sexo, idade e capacitação profissional.
Parágrafo único - Os treinamentos obedecerão a planos elaborados pela 3° Seção do Estado-Maior Geral e serão supervisionados pelo Comandante^pó Chefe da Unidade ou Seção onde serão desenvolvidos.
DO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
Art. 7° - As atividades desenvolvidas pelos brigadistas serão consideradas de caráter relevante sendo anotadas em sua ficha funcional, se funcionário público.
Art. 8° - O serviço de brigadista poderá coincidir com as escalas operacionais existentes no Corpo de Bombeiros Militar ou expediente administrativo da Corporação.
§ 1° - As atividades de brigadistas serão orientadas pelos chefes dos serviços, onde forem empregados.
§ 2° - Para o desenvolvimento das atividades, os brigadistas deverão se apresentar munidos de equipamentos de proteção individual e uniforme, conforme relação a ser fornecida pela 3ª Seção do Estado-Maior Geral, e às custas dos brigadistas.
§ 3° - O uniforme dos brigadistas não poderá coincidir com os Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como os seus distintivos, insígnias, emblemas e cores previstos em legislação peculiar da Corporação, ou que possam ser confundidos com os adotados no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 9° - O desligamento do brigadista, quando necessário, se dará por:
III - conveniência administrativa e operacional.
§ 1° - O desligamento por conveniência administrativa e operacional ocorrerá quando:
I - O brigadista praticar ato que tome inconveniente o seu vínculo com a Corporação;
II - não atender, injustificadamente, a convocação de comparecimento conforme se refere o artigo 1° deste Decreto.
§ 2° - O desligamento se efetivará por ato do Comandante-geral, considerando proposta do Conselho Operacional, quando se tratar do inciso III do Caput deste artigo.
Art. 10 - O Comandante-geral baixará as demais normas sobre a convocação, cadastramento e funcionamento das Brigadas.
Art. 11 - Anualmente será realizado o Baile do Brigadista, onde poderão receber condecorações por ato de serviço e bravura.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 17 de abril de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1996 p. 3109, col. 2