DECRETO N° 17216, DE 15 DE MARÇO DE 1996
Revoga o dispositivo legal que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica revogado o inciso III do art. 1° do Decreto n° 15.399, de 30 de dezembro de 1993.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1996 p. 2164, col. 1