DECRETO N° 15399 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Delega competência ao Secretário de Fazenda e Planejamento para praticar os atos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA :
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Fazenda e Planejamento para:
I - celebrar convênios, contratos, ajustes ou acordos de interesse da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
II - celebrar, em nome do Distrito Federal, convênios, contratos, ajustes ou acordos que envolvam:
a) transferência voluntária ou compulsória de recursos oriundos de outra entidade federada;
b) operações de crédito autorizadas pela Câmara Legislativa;
c) cooperação técnica, relacionada com projetos da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
III - nomear ou designar servidores para o exercício de cargo em comissão, função de confiança e Funções de Assessoramento Superior - FAS, no âmbito da Secretaria de Fazenda e Planejamento e das entidades a esta vinculadas, bem como exonerá-los ou dispensá-los; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 17216 de 15/03/1996)
IV - autorizar a cessão de servidor da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou de entidade a esta vinculada;
V - proceder à requisição de servidor para a Secretaria de Fazenda e Planejamento ou para entidade a esta vinculada.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 262, Suplemento, seção Suplemento 4 de 31/12/1993 p. 1, col. 2