DECRETO N° 17.206, DE 13 DE MARÇO DE 1996
Institui Comissão Interinstitucional de Revisão e Atualização do Código Sanitário do Distrito Federal, instituído pela Lei n° 5.027, de 14 de junho de 1966.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de se promover a revisão e atualização da Legislação Sanitária do Distrito Federal, adequando-a a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/901 decreta:
Art. 1° - Fica constituída Comissão Interinstitucional destinada a proceder a revisão e atualização do Código Sanitário do Distrito Federal, incumbida de apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, minuta de anteprojeto de lei propondo novo texto para o Código Sanitário do Distrito Federal. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 17498 de 10/07/1996)
Art. 2° - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta dos seguintes servidores, sob a Presidência da primeira e Vice-Presidência da segunda:
I - MÁRCIA GUASTI DE ALMEIDA, matrícula n° 46.547-X, representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal,
II - AMAL KOZAX N0BREGA, matrícula n° 22.564-9, representante do Departamento de Fiscalização de Saúde, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal,
III - ROSELY CERQUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula n° 19.297-X, representante do Departa mento de Saúde Pública, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal,
IV - GERTRUDES CLEIDE MENDES ROCHA, matrícula n° 300.386-08, representante do Núcleo de Saúde do Trabalhador, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal,
V - RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE NETO, matrícula n° 45.391-9, representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal,
VI - ANDRÉ SADDI DOMINGUES, matrícula n° 45.474-5, representante da Secretaria do Trabalho do Distrito Federal,
VI - PAULO RODRIGUES DA SILVA, Matrícula nº 19.993-1, inspetor de saúde lotado no Departamento de Fiscalização de Saúde, (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 17601 de 15/08/1996)
VII - JURACI MAGALHÃES CHAGAS, matrícula n° 37.627-2, representante da Secretaria de Obras do Distrito Federal.
VIII - PAULO MENEZES GUEDES, matrícula n° 37.073-8, representante da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
Art. 3° - A Vice-Presidente da Comissão substituirá a Presidente em suas falhas e impedimentos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 1996.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1996 p. 2022, col. 1