PORTARIA Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 1996
Dispõe sobre o recadastramento obrigatório para os servidores públicos do Governo do Distrito Federal
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da faculdade que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o disposto no artigo 3°, do Decreto n° 16.989, de 07 de dezembro de 1995, resolve:
1. Normalizar o recadastramento obrigatório dos servidores pertencentes aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal, observando-se as seguintes disposições:
1.1. O recadastramento deverá ocorrer de acordo com os prazos estabelecidos no art. 1° do Decreto nº 16.989, de 07 de dezembro de 1995.
1.2. O servidor que não se recadastrar, conforme disposto no subitem 1.1, será retirado da folha de pagamento a partir do mês de março/96, até que seja efetuado o seu devido recadastramento.
1.2.1. Será facultado ao servidor que se encontrar em licença ou afastamento previsto em lei o recadastramento quando do retomo à atividade, devendo a chefia imediata oficiar a Subsecretária de Recursos Humanos da Secretaria de Administração sobre tal situação.
1.2.2. O servidor que optar pelo recadastramento ao retomar de Licença ou Afastamento previsto em lei deverá efetuá-lo no setor de pessoal ou órgão equivalente.
1.3. O recadastramento será efetuado por meio de formulários próprios personalizados, que serão encaminhados aos órgãos para que sejam corrigidos e assinados pelo servidor e, posteriormente, conferidos e atestados pela chefia imediata.
1.3.1. As alterações no formulário deverão ser feitas com caneta esferográfica azul, e somente quando forem detectados dados incorretos.
1.3.2. Caberá exclusivamente ao servidor a responsabilidade judicial pelas informações prestadas.
1.3.3. Será disponibilizado ao servidor formulário em branco para cadastramento de novos dependentes, quando necessário, mediante comprovação de documento.
1.4. Cada órgão atualizará as informações alteradas pelo servidor.
1.4.1. Os órgãos que utilizam o Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRE atualizarão as informações no sistema e enviarão à Subsecretária de Recursos Humanos da SEA os formulários preenchidos.
1.4.2. Os órgãos que utilizam outros sistemas deverão encaminhar os arquivos magnéticos atualizados juntamente com os formulários preenchidos sem rasuras e devidamente assinados à Subsecretária de Recursos Humanos.
1.5. O servidor cedido a outro órgão deverá retirar o seu formulário no setor de pessoal do órgão ou entidade de origem e devolvê-lo após o devido preenchimento.
1.6. Excetuam-se do disposto no subitem anterior os servidores cedidos a órgãos ou entidades integrantes da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal, que deverão retirar e devolver o seu formulário no órgão cessionário.
1.7. Compete ao setor de pessoal e de informática das Unidades coordenar o trabalho de digitação a ser efetuado, bem como responsabilizar-se pelas informações inseridas no banco de dados.
1.8. O recadastramento dos servidores aposentados e pensionistas será realizado numa segunda etapa a ser anunciada posteriormente.
1.9. Caberá à chefia imediata auxiliar os servidores analfabetos no preenchimento dos formulários.
1.10. Compete à chefia imediata dirimir quaisquer dúvidas ou dificuldades no preenchimento dos formulários de seus respectivos servidores.
1.11. Os formulários preenchidos ficarão arquivados na Subsecretária de Recursos Humanos da SEA.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDMUNDO ADRIANO DE MELLO BAPTISTA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1996 p. 670, col. 2