Legislação correlata - Portaria 4 de 22/01/1996
DECRETO N° 16.989, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995.
Estabelece a obrigatoriedade de recadastramento dos servidores pertencentes aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal deverão, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, proceder ao recadastramento geral de seus servidores.
Art. 2° - O servidor que não se recadastrar no prazo previsto no artigo anterior será automaticamente excluído da folha de pagamento do órgão.
Parágrafo único - O servidor excluído, nos termos do caput deste artigo, somente terá restabelecida a remuneração no mês subsequente ao da regularização de seu recadastramento.
Art. 3° A Secretaria de Administração, através da Subsecretária de Recursos Humanos, fornecerá aos demais órgãos e entidades do Distrito Federal o aporte necessário à perfeita execução do disposto neste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1995 p. 10, col. 2