DECRETO N° 17.112, DE 16 DE JANEIRO DE 1996
Prorroga prazo estabelecido pelo Decreto 16.614, de 12 de julho de 1995.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo fixado no parágrafo único do artigo 20 do Decreto n° 16.614, de 12 de julho de 1995.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1996 p. 473, col. 2