DECRETO N° 16.614, DE 12 DE JULHO DE 1995
Cria Grupo Executivo de Trabalho para fins que especifica, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica criado o Grupo Executivo de Trabalho com a competência de elaborar e propor diretrizes para uma política pública visando o ordenamento e regularização das feiras do Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo Executivo de Trabalho os seguintes membros na qualidade de representantes dos órgãos e entidades que menciona.
I - CONCEIÇÃO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO, matrícula no 07.213-3 - Representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
II - BRAULIO ROCHA NOGUEIRA, matrícula n° 280 - Representante da Secretaria de Agricultural;
III - MARIA HELENA SCHMITT PETERS DE SÁ, matrícula no 39.136-0 - Representante da Secretaria de Turismo;
IV - MARIA EUGENIA SARDINHA CHALOULT, matrícula no 32.544-9 - Representante da Secretaria de Cultura e Esportes;
V - ELZA LÚCIA VIANA F. DE MELO, matrícula n° 59.017-7 - Representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do DF.;
VI - JOSÉ RICARDO MARAR, matrícula n° 45.145-2 - Representante da Secretaria do Trabalho;
VII - JOSÉ AUGUSTO ESTEVES AMARAL, matrícula no 44.413-8 - Representante do Gabinete da Vice-Governadora do DF;
VIII - ADILSON JOSÉ PAULO BARBOSA, matrícula no 45.459-1 - Representante do Gabinete da Vice-Governadora do DF;
IX - MONICA SANTARÉM TAVEIRA É ÁVILA, matrícula no 33.947-4 - Representante da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais;
X - MANOEL ASSUNÇÃO DE BRITO, matrícula no 45.780-9 - Representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Régio nais;
XI - CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula no 44.534-7 - Representante da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais;
XII - ROSENY FERREIRA DOS SANTOS, matrícula no 30.512-X - Representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais;
XIII - JOSÉ AROUDO MOTA, Técnico de Planejamento e Pesquisa - Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA.
Parágrafo Único - O Grupo Executivo de Trabalho, será presidido pelo representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR, Sr. PAULO LUIZ PEREIRA, matrícula n° 24.618-2, que terá o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentar os estudos acima citados. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16826 de 05/10/1995) (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 17112 de 16/01/1996)
Art. 3° - Compete ao Grupo Executivo instituído por este Decreto, entre outras atribuições:
I - Apresentar situação regional e global das feiras por RA, abrangendo os seguintes aspectos:
a) Localização geográfica/topográfica.
b) Situação fundiária (área pública/privada - regular/irregular).
d) Demanda atual e previsão futura de demanda (População a ser beneficiada).
f) Situação da urbanização das feiras:
g) Nível de ocupação - Grau de saturação,
h) Necessidade/Possibilidade de ampliação ou criação de nova feira,
i) Política adotada pela RA com relação às Feiras Livres/Permanentes,
j) Manutenção - Modificação – Alteração da Legislação.
II - Indicar por Regional sua política de ocupação de áreas públicas propondo projetos dinamizadores/gestores/de fomento/lazer/cultural - visando criação, ampliação de mobiliário urbano.
III - Apresentar características comuns de ocupação de áreas públicas com feiras nas RA's que propiciem a ampliação de uma pólítica global e regional para a atividade.
IV - Indicar as alterações necessárias na legalização atual que provoquem a dinamização e viabilidade de atividade.
V - Indicar medidas e ações que promovam através das atividades a geração de novos empregos.
Art. 4° - Os recursos humanos e os materiais necessários para o Desenvolvimento das atividades do Grupo Executivo de trabalho de que trata este Decreto será fornecido pela Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais-SUCAR.
Art. 5° - Os trabalhos deste grupo serão desenvolvidos diretamente com membros ligados a atividade de feiras das Regiões Administrativas.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1995 p. 2, col. 1