Legislação Correlata - Portaria 1428 de 28/12/1995
DECRETO N° 17.069, DE 27 DE DEZEMBKD DE 1995.
Regulamenta o art. 2° da Lei n° 986, de 18 de dezembro de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Os proprietários dos veículos com tempo de uso igual ou superior a 10 (dez) anos, isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, recolherão, a título de taxa de licenciamento e cadastramento, O correspondente a 13% (treze por cento) da Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF ou de indexador legal que vier a ser estabelecido.
Art. 2° A taxa é anual, será lançada de ofício, no mês de janeiro de cada ano, e em parcela única.
Art. 3° O lançamento de que trata o artigo anterior será objeto do edital, conjunto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 4° O pagamento da referida taxa será efetuado nas agências arrecadadoras autorizadas, obedecendo o mesmo calendário daquele imposto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1995 p. 1, col. 2