PORTARIA Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
Fixa prazo para pagamento da Taxa de licenciamento e cadastramento para o exercício de 1.996, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 17.069, de 27 de dezembro de 1995 e considerando a Lei nº 986, de 18 de dezembro de 1995, resolve,
Art. 1º Ficam os proprietários e titulares do domínio útil e possuidores de veículos automotores, registrados no Distrito Federal, com tempo de uso igual ou superior a 10 (dez) anos, isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, notificados do lançamento da Taxa de licenciamento e cadastramento, relativo ao exercício de 1996
Art. 2º A Taxa de licenciamento e cadastramento corresponderá a 13% (treze por cento) da Unidade Padrão do Distrito Fedcral-UPDF, vigente até 31 de dezembro de 1995, ou do indexador legal que vier a ser estabelecido.
Art. 3° A Taxa será anual e lançada de ofício no mês de janeiro, em parcela única.
Art. 4° As datas do vencimento da Taxa são as constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 5° O pagamento da Taxa será efetuado nas agências arrecadadoras autorizadas.
Art. 6º A Subsecretária da Receita publicará Aviso Geral de Lançamento com os elementos necessários à efetivação do lançamento de cobrança e arrecadação da Taxa de licenciamento e cadastramento.
Art 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se a disposições e contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1 de 02/01/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/1996 p. 26, col. 2