Revoga o Decreto n° 16.360, de 13 de março de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 16.360, de 13 de marco de 1995, publicado no DODF n° 51, de.14 de marco de 1995.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1995 p. 1, col. 2