DECRETO N.º 16.360 DE 13 DE março DE 1995.
(revogado pelo(a) Decreto 17068 de 27/12/1995)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51 de 14/03/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1995 p. 1, col. 1