DECRETO Nº 16.995, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal de 24, da Lei nº 353 de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030-004.193/90, Decreta:
Art. 1º - Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18 da Lei nº 6766 de 11 de dezembro de 1979, o Decreto nº 16.043 de 04 de novembro- de 1994, que aprova a criação dos Conjuntos 1 a 9 do Setor Placa da Mercedes-SPLM, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante-RA VIII.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1995
107º da república e 36º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1995 p. 2, col. 1