Legislação correlata - Decreto 16995 de 11/12/1995
Legislação Correlata - Decreto 22471 de 16/10/2001
DECRETO Nº 16.043 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994
Aprova a criação dos Conjuntos 1 a 9 do Setor Placa-da Mercedes - SPLM, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.004.193/90,
Art. 1º - Fica aprovada a criação dos Conjuntos 1 a 9 do Setor Placa da Mercedes - SPLM, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciada no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-17/94, no respectivo Memorial Descritivo MDE-17/94, no Projeto de Urbanismo-Geométrico Planimétrico PLN-17/94 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-17/94.
Parágrafo único - O Memorial MDE-17/94 e as Normas NGB 17/94 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1994 p. 27, col. 2